CÂMARA PSD/PS: MAIS UMA PREPOTÊNCIA...

Conforme noticia O TEMPLÁRIO, na sua edição de hoje, -e já foi igualmente referido no nosso post antetrior- a actual maioria coligada PSD/PS, baseada não se sabe em que princípios legais, resolveu impor à outra parte sigilo absoluto sobre as negociações em curso, no diferendo entre o Município de Tomar e a ParqT, uma subsidiária da Bragaparques. Trata-se de um acto prepotente, ilegal e de manifesto abuso de poder, tanto mais que faz parte de um vasto rol de assuntos deliberadamente escondidos aos cidadãos eleitores, em flagrante violação do direito constitutcional a informar e ser informado.

Para que não subsistam quaisquer dúvidas a tal respeito, passa-se a transcrever o artigo 5º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto: "Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo."

Parece-nos um texto claro e sem ambiguidades, mas pelos vistos os nossos autarcas persistem em fingir que o ignoram, esquecendo assim igualmente o princípio jurídico segundo o qual a ninguém é lícito alegar a ignorância da Lei, para daí retirar benefício. Muito estranho, na verdade, uma vez que o presidente até é advogado. Prossigamos.

Como se não bastasse o exemplo supra, os senhores autarcas nabantinos coligados somam e seguem, como se passa a expor. Por imperativo legal, resultante da obrigatória transposição para a legislação portuguesa de diversas directivas europeias, encontra-se na fase de discussão pública o projecto de urbanização de toda aquela zona entre o ex-estádio, (agora transformado num reles campo de treinos), e os terrenos adjacentes ao Açude de Pedra. Trata-se, como já aqui se escreveu, de um nado-morto,  em avançado estado de putrefacção, que inclui o chamado "mamarracho da Rua da Fábrica", uma área de lançamentos desportivos em pleno Parque Urbano, um corredor para uma futura ponte sem ligação, imóveis de 4 e 5 pisos, mais um "hotel de charme", e até uma ETAR - Estação de tratamento de esgotos domésticos, mesmo ao lado do projectado parque de campismo. Provavelmente com a ideia genial de que os futuros campistas, não podendo suportar os maus cheiros, serão obrigados a ir para os hotéis locais, ou demandar outras paragens. Além disso, os documentos escritos de acompanhamento incluem um curioso trabalho de infografia sobre a frequência do parque de campismo, a demonstrar -bem entendido por mero acaso- que no ano de encerramento (2003) e no ano anterior, o total de utentes-campistas já baixara para metade. Ele há coisas!

Na minha boa fé, indaguei junto da funcionária de serviço no local se era possível obter três fotocópias em formato A4, de outros tantos detalhes do referido projecto. -"Só requerendo!", foi a resposta firme. Pedi-lhe que fizesse o favor de confirmar junto dos seus superiores, o que foi feito, após o que reiterou a exigência anterior. Ou seja: pode-se consultar, mas não se pode fotocopiar, para posterior uso nos comentários a efectuar. Procura-se fingir que se cumpre a lei, mas nada de exageros!

Perante mais este atentado ao bom-senso, que constitui uma clara ausência de respeito pelos mais elementares direitos cívicos, bem como um intolerável abuso de poder, tentei falar com o vereador José Vitorino, do PS, responsável por aquele departamento municipal, mas o mesmo estava nesse momento a participar na reunião do executivo. Fica portanto o meu firme protesto adiado para segunda-feira próxima.

Por agora, cabe constatar que a actual maioria autárquica de circunstância (apesar de integrar no lugar cimeiro um ilustre causídico) vem demonstrando ter especial predilecção pelo segredo, procurando transformar os serviços municipais num verdadeiro bunker, ao arrepio da legislação vigente e da desejável transparência democrática. Porque será?! 

Simultaneamente, apesar da crise,  vai gastando milhares e milhares de contos em passeatas, comezainas, jantaradas, subsídios, anúncios e outras publicações -tudo para óbvia promoção dos seus componentes- mas negando-se a cumprir as leis do país de que faz parte. Mesmo quando é forçada a submeter determinados processos à discussão pública. 

Como exclamava o saudoso Fernando Peça: E esta hein!?!?