O despacho é da Lusa e chegou-me graças à amabilidade do prezado amigo António Freitas, um lutador em prol das boas causas tomarenses. Reza que em Beja, a CDU, que é maioritária na Assembleia Municipal, chumbou o orçamento para 2012, apresentado pela Câmara presidida pelo PS. Descontente, o presidente da edilidade, Pulido Valente (não, não é esse; este é Jorge e não Vasco), consultou os juristas da Associação Nacional de Municípios Portugueses e, munido dos respectivos pareceres, não esteve com delongas -Uma vez que, segundo os citados especialistas do direito, sempre que um executivo é forçado a governar por duodécimos, devido a rejeição do orçamento, o órgão que o reprovou pode ser demandado judicialmente, decidiu avançar com a respectiva queixa contra a Assembleia Municipal de Beja.
Caso a demanda prossiga os seus normais trâmites, teremos pela primeira vez nos tribunais portugueses um caso exclusivamente do domínio da política partidária submetido à decisão da magistratura.
Conhecida a tradicional rapidez da justiça portuguesa, bem como a grande disponibilidade e produtividade de todos os tribunais do país, é bem provável que só lá para 2014 ou 2015 os magistrados envolvidos no caso venham a declarar-se legalmente incompetentes, pois não cabe na cabeça de ninguém que a justiça se possa intrometer nos normais debates, desavenças, aprovações ou rejeições da política partidária, salvo quando tenham sido praticados actos manifestamente ilegais e lesivos dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Em tudo o resto, não faltaria mais agora que uma democracia vigiada e tutelada pelos tribunais.
Parece evidente que, ao emitir semelhante parecer, os juristas da ANMP se preocuparam sobretudo com a alarmante falta de trabalho de todos os seus colegas de ofício. Vai daí, lá conseguiram algum trabalho para alguns deles. E logo no Baixo Alentejo, onde os litígios não abundam, como é óbvio, posto que os chaparros não protestam e a população cada vez é menos, mais velha e não está para bizarrias.
Terão conseguido também, se não estou a ver mal, que o diferendo se arraste pelo menos até às autárquicas de Outubro de 2013, afinal exactamente aquilo que os agora instalados nas cadeiras do poder mais desejam. Depois logo se vê! Tendo em conta que as dificuldades de toda a ordem, mas sobretudo orçamentais, são cada vez maiores por todo o lado, se a moda pega de recorrer aos tribunais por tudo e mais alguma coisa, vai ser o bom e o bonito. À cautela, enquanto isso não acontece, o senhor Carrão podia aproveitar e ir já a correr ali ao palácio da Várzea Grande, queixar-se dos malandros da oposição. Dos do executivo, porque já lhe chumbaram o orçamento para 2012. Dos da AM, porque reprovaram a sua amada revisão orçamental, já por duas vezes em trinta dias.
Sendo um dado praticamente adquirido que o tribunal, por razões ponderosas e inultrapassáveis a curto prazo, só se declarará incompetente na matéria lá para 2014 ou 2015, a actual maioria relativa poderá continuar a arrecadar as confortáveis benesses até ao final do mandato, com o seu líder a proclamar aos quatro ventos que até se queria ir embora, mas disso está impedido, pois aguarda a decisão do tribunal, no litígio referente ao orçamento e à revisão.
Olhe que é de aproveitar, ó senhor presidente! Porque afinal o seu grande problema é esse: não lhe agrada mesmo nada ter de descer dos poleiros por onde tem andado nos últimos 14 anos, ultimamente até com o respectivo Insígnia a crédito...
