Esta ilustração é parte do texto publicado hoje pelo respeitável vereador Luís Ferreira, no seu blogue vamosporaqui.blogspot.com. Omitimos a parte quanto a nós de mera querela pessoal.
Trata-se de uma intervenção pouco ponderada, tanto pelos lapsos ortográficos como pela matéria exposta. Diz o citado autarca que "...devemos estar certo. A julgar pelas reacções tresloucadas, permitam-me a dureza..." Estamos, sem sombra de dúvida, perante uma dedução sem cabimento, inaceitável vinda de um eleito, e carecida de qualquer lógica. Com efeito, por comparação e extensão, salvaguardando as proporções, poderíamos afirmar, por exemplo, que os chineses estão a acertar quando executam milhares de condenados por ano, uma vez que provocam a reacção adversa de milhões de pessoas em todo o Mundo. Ou que o inefável Mugabe também deve estar a acertar quando manda ocupar as propriedades dos brancos, o que desencadeia reacções vigorosas por parte da Inglaterra...
O que nos parece realmente, é que se trata de pura política de retaliação, de vingança, de represália, só para contrariar. Tipo -Ai vocês querem?! Pois somos contra e nós é que mandamos ! Com atitudes deste tipo não vamos a lado nenhum.
Após várias releituras, concluimos que esta infeliz actuação resulta de uma de três situações, a saber: 1 - O autarca do PS não tem assessores em número suficiente; 2 - Tem assessores em número suficiente, mas alguns são "especialistas analfabetos". Sabem, quando muito, da sua proclamada especialidade e não pescam grande coisa do resto; 3 - Os assessores até são excelentes e em número suficiente, mas Luís Ferreira não os ouve ou não concorda com o que lhe dizem.
Seja como for, como cidadãos empenhados, colocou-nos numa singular posição -Força-nos a defender gratuitamente dois advogados, com os quais raramente concordamos em matéria política, e de quem não temos qualquer procuração. Adiante.
Na sua qualidade de autarca eleito, e tendo jurado cumprir com lealdade as funções que lhe foram confiadas, Luís Ferreira, tal como todos os outros cidadãos exercendo funções públicas, está obrigado a cumprir e a velar pelo cumprimento da Constituição e das Leis. É assim e não há por onde fugir. Ora reza o artigo 37º, ponto 1 da Constituição da República Portuguesa que "Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações." (O negrito é nosso.)
Temos, portanto, logo aqui, o primeiro problema suscitado pela atitude ferreirista. Ao ser-lhes negado o acesso aos processos e sonegaddas informações sobre eles, os vereadores IpT estão objectivamente a ser vítimas de discriminação em relação aos outros eleitos do executivo. Em simultâneo, ao ordenar aos funcionários que nada digam ou forneçam aos eleitos da oposição, os responsáveis por tais ordens estão a agir ao arrepio da Constituição, pois impedem os funcionários de informar, como é sua obrigação.
Se dúvidas subsistem, o número 2 do citado artigo 37º é assaz explícito: "O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura". As ordens dadas nesta matéria aos funcionários, que outra coisa são, senão uma forma de censura ?
O senhor vereador ainda não está convencido ? Então fará o favor de ler o artigo 5º da Lei 46/2007: "Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo." Se todos...têm direito de acesso aos documentos..." por alma de que santo e de acordo com que diplomas legais estão os vereadores IPT excluídos de facto do exercício desse direito ? E os funcionários ? Qual ou quais os documentos vinculativos que permitem retirar-lhes direitos constitucionalmente garantidos a todos, e por conseguinte a eles também ?
Ou nos enganamos muito, ou pelo menos um dos vereadores do PS, deslumbrado com tantas facilidades, está a ser vítima da síndrome de Ícaro. Vai voando cada vez mais alto, não se dando conta de que o sol já começou a derreter a cera que lhe fixa as provisórias asas...
