sábado, 17 de dezembro de 2011

Uma questão de confiança e idoneidade





1 - Reza uma frase feita que "A democracia tem regras". Uma dessas regras fundamentais é a confiança naqueles que elegemos como nossos representantes no exercício do poder. Nomeadamente a certeza de que agem sempre respeitando a verdade, a Constituição da República e as  leis em vigor. Devem também ser leais, uma vez que juraram cumprir com lealdade as funções que lhes foram confiadas.
2 - A Rádio Hertz noticiou que o vereador Carlos Carrão será o futuro Presidente do Conselho de Administração dos SMAS.
3 - O mesmo autarca é responsável há pelo menos 6 anos pelo pelouro da administração, contabilidade e finanças, do Município de Tomar.
4 - Os quatro documentos acima -o primeiro do Diário da República, os outros três da Secretaria de Estado- mostram e provam que, em matéria de contabilidade, todos os municípios estão obrigados desde pelo menos Janeiro de 2007 a cumprir um determinado número de normas, entre as quais a auditoria externa anual e subsequente certificação das suas contas. 
5 - Salvo prova em contrário, o Município de Tomar nunca cumpriu essa norma, desde 2007, até ao presente, o que perfaz cinco anos.
6 - Apesar de tão óbvia prevaricação, todos os membros do executivo -alguns dos quais são juristas- têm procedido como se tudo estivesse em conformidade com a Lei.
7 -Também a Mesa da Assembleia Municipal e os seus deputados têm debatido e aprovado sucessivas contas anuais apresentadas pelo executivo, sem que as mesmas tivessem sido previamente certificadas por uma entidade externa, contrariando assim o disposto no ponto 2 do artigo 46º da Lei das Finanças Locais.
8 - Perante a patente passividade = cumplicidade de todo o Executivo e da Assembleia Municipal, incluindo os eleitos da oposição, cabe perguntar: A - Aceitam como normal que não se cumpra durante vários anos uma lei da República? B - Porque nunca reclamaram contra tal estado de coisas? C - A que se deve a atitude da relativa maioria, tanto no Executivo como na AM?
9 - Consideram os autarcas do executivo e da AM, tendo em conta os seus antecedentes de prevaricador em relação a leis da República, que o eleito Carlos Carrão é a pessoa mais indicada para presidir ao Conselho de Administração dos SMAS, uma entidade municipal que recolhe mensalmente avultadas verbas?
10 - Admitindo que o citado autarca não colheu qualquer benefício material das sucessivas prevaricações, surgem duas perguntas: A - Então quais são as causas do seu anómalo comportamento? B - Sendo um TOC -Técnico Oficial de Contas- como explica a sua bizarra situação face às contas municipais?
11 - Caso até final de Janeiro próximo não haja qualquer explicação pública sobre este assunto, acompanhada de submissão à Lei das Finanças Locais, serei forçado a recorrer ao poder judicial, tanto a nível nacional como europeu, posto que estão em causa avultados fundos da UE.
A democracia tem regras! A honestidade também! E todos os cidadãos têm direito à informação. (Ponto 5 do artigo 4º da Lei das Finanças Locais).

4 comentários:

Virgílio disse...

Sr. Rebelo,

Concordando totalmente com todas as questões que justa e oportunamente suscita, atrevo-me a acrescentar uma outra:

Onde andou a IGAT estes anos todos?

Porque silenciaram tamanha ilegalidade quando passaram por Tomar, desde a entrada em vigor desta legislação?

E apenas levanto esta questão para dar ênfase ao vergonhoso ambiente de corrupção, de impunidade, de permissividade e de desvergonha que está transversalmente instalado.

Com todo o respeito,

Virgílio Lopes

António Rebelo disse...

O que me parece ainda mais surpreendente é o reiterado silêncio de toda a oposição. Como foi possível que anos a fio CDU, BE, PS,IpT e CDS discutissem e aprovassem documentos contabilísticos não conformes com as leis da República? Nunca ninguém reparou nisso? Nunca nenhum deputado municipal deduziu que, sem auditoria externa idónea, as contas da autarquia são apenas aquilo que a maioria de serviço quer? Quem nos garante a veracidade dos dados que por aí se ouvem sobre a dívida a fornecedores e o passivo do Município?
É caso para dizer "Remember Jardim", porque somos nós que vamos ter de pagar. Assim ou assado.

Luis Ferreira disse...

Meus caros conterrenâneos, não há necessidade de se preocuparem com tal facto, uma vez que mercê de alguns desenvolvimentos que acontecerão nas próximas semanas, tal facto deixará de ser relevante.

Basta aguardar.
Cumprimentos
LF

Virgílio disse...

Serão "desenvolvimentos" resultantes de decisões a tomar em algum conclave "aventaleiro"?

Mistério...!?